Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011

Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em

Medida provisória nº 633, de 26 de Dezembro de 2013

, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a

JT é incompetente para executar contribuição previdenciária em decisão que apenas declara vínculo

entre as partes, sem qualquer condenação em verbas salariais.

Supremo Tribunal Federal: possibilidades de reforma quanto ao seu papel constitucional e organização institucional

modelos de cortes constitucionais no exterior, exemplos de como manter o Supremo Tribunal Federal o mais

Aposentado por invalidez da Telemar garante complementação

Previdenciário.

Revisão de benefício.

Líderes governistas cogitam recriação da CPMF; ministros negam

Descontos. Pretexto de adiantamentos de salários.

Se o reclamante demonstra que sofreu descontos que eram feitos a pretexto de adiantamentos de salários, os quais, no entanto, deixaram de ser comprovados, afigura-se devida a devolução dos valores respectivos.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Descabimento.

Decisão que modifica salário implica aumento da base da aposentadoria

9ª Turma entende que cálculo deve ser reajustado quando Justiça decide pela mudança na remuneração do trabalhador

Devolução de descontos.

Auxílio-funeral.

Major recebe atrasados após promoção de posto

Procedimento do Juizado Especial Cível

Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança.

Servidora pública. Desvio de função.

Jucá: "Teremos fim de ano sem aumentos de impostos"

Zelador de edifício. Acúmulo de funções.

Recurso ordinário do reclamado.

Município paga abaixo do mínimo e é condenado

Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

Conhecimento do recurso de revista. Salário mínimo. Fator de correção. Violação direta e literal de dispositivo da constituição da república.

Violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho não caracterizada.

Réu condenado a 12 anos por homicídio duplamente qualificado

Recurso de revista. Jornalista. Acúmulo de funções. Possibilidade de aplicação analógica do adicional previsto na Lei nº 6.615/78.

Há possibilidade de aplicação analógica ao jornalista da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão de radialista, na hipótese de acúmulo de funções. No caso, devido o adicional previsto no art. 13, I, do referido diploma legal.